Tratado de Simulambuco – Base jurídica para a Independência de Cabinda


O Tratado de Simulambuco foi assinado em 1 de Fevereiro de 1885, pelo representante do governo português Guilherme Augusto de Brito Capello, então capitão tenente da Armada e comandante da corveta Rainha de Portugal, e pelos príncipes, chefes e oficiais do reino de N’Goyo. O tratado colocou Cabinda sob protectorado português. O tratado foi feito antes da Conferência de Berlim, que dividiu África pelas potências europeias.No tratado, Portugal compromete-se a:

  • Portugal obriga-se a fazer manter a integridade dos territórios colocados sob o seu protectorado.
  • Portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do país.

A “colonização” de Cabinda foi assim pacífica por via do Tratado entre Portugal e Cabinda. Em 1885 o território de Cabinda nunca esteve de maneira alguma ligado ao resto do território de Angola, tendo como separação natural o rio Congo. O território é um enclave de sempre com os dois Congos Belga e Francês, Cabinda nunca foi parte integrante de Angola antes, durante e após a colonização de Portugal.

Lembremos que os portugueses chegaram na foz do rio Zaire em Angola em 1484 e só chegaram em Cabinda quase 5 séculos depois. Surge a pergunta, onde estavam os angolanos quando os representante do governo português e os príncipes, chefes e oficiais do reino de N’Goyo assinaram o tratado naquele mesmo ano?

O Tratado

Art. 1º – Os príncipes e mais chefes e seus sucessores declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de Portugal, colocando sob o protectorado desta nação todos os territórios por eles governados.

Art. 2º – Portugal reconhece e confirmará todos os chefes que forem reconhecidos pelos povos segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e protecção.

Art. 3º – Portugal obriga-se a fazer manter a integridade dos territórios colocados sob o seu protectorado.

Art. 4º – Aos chefes do país e seus habitantes será conservado o senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alugar de qualquer forma para estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante pagamento dos costumes, marcando-se de uma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses, ou pelas autoridades em que o governo de sua majestade delegar os seus poderes.

Art. 5º – A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a proteger esses estabelecimentos, reservando-se a direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de Portugal nestas regiões.

Art. 6º – Os príncipes e mais chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja com carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4º.

Art. 7º – Igualmente se obrigam a proteger o comércio quer dos portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior, e a fazer uso das suas autoridades para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre vendedores e compradores, o as missões religiosas e científicas que se estabeleçam temporária ou permanentemente nos seus territórios; assim como o desenvolvimento da agricultura.

§ único. – Obrigam-se mais a não permitir o tráfico de escravatura nos limites dos seus domínios.

Art. 8º – Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas será resolvida sempre com a assistência do comandante do navio de guerra português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra, ou de quem estiver munido de poderes devidamente legalizados.

Art. 9º – Portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do país.

Art. 10º – Os príncipes e governadores cedem a Portugal a propriedade inteira e completa de porções de terreno, mediante o pagamento dos seus respectivos valores, a fim de neles o governo português mandar edificar os seus estabelecimentos militares, administrativos ou particulares.

Art. 11º – O presente tratado assinado pelos príncipes e chefes do país, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta «Rainha de Portugal», começa a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo, contudo, considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo Governo de Sua Majestade.

Fonte: Wikipedia

Originally posted 2019-05-23 17:22:09.

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